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Boletim Municipal, Ano 5, Nº 16, agosto de 2002
29 de Setembro de 2009
Boletim Municipal, Ano 5, Nº 16, agosto de 2002
Boletim Municipal, Ano 5, Nº 16, agosto de 2002

Editorial

É preciso ser
Não basta parecer

 

A falta de seriedade na ação política e mesmo no exercício do dever de cidadania leva-nos a pensar para onde vai esta sociedade que nos habituamos a chamar de civilizada e moderna. Para onde vai esta sociedade que todos dizem ser orientada pela expressão máxima da democracia e que afinal se fundamenta no seu valor mais forte e sagrado - a liberdade. Vejamos o que recentemente aconteceu entre nós a propósito do concurso de ocupação de espaços no Mercado Municipal:

Os anteriores ocupantes de espaços do Mercado pretendiam que o Município não realizasse qualquer concurso, ajustando caso a caso um valor de ocupação para os próximos 10 anos, ultrapassando assim os Regulamentos Municipais e as leis gerais às quais obrigatoriamente obedecem os Municípios e a Administração Pública.

Naturalmente que se compreende a atitude destes cidadãos pois a natureza de qualquer pessoa é fugir a encargos sendo também a de muitos portugueses fugir ao fisco e aos deveres para com a sociedade e o País. Será contudo essa uma atitude justa e transparente? Mais grave é verificar que alguns desses cidadãos consideram a decisão unânime da Câmara Municipal como um roubo e um ato de prepotência, chegando mesmo a apelidar o Presidente da Câmara como o maior ladrão e o maior vigarista do nosso burgo. Outros há que, pelo contrário, consideraram o processo como o mais transparente possível apesar dos custos que tal poderia significar para os seus negócios.

Para os que se lançaram em fúria contra a Câmara Municipal mais justo e honesto seria o Presidente da Câmara entregar as lojas e os espaços a meia dúzia dos seus amigos tornando-se assim mais querido e mais simpático entre os potenciais beneficiados, mesmo contrariando a lei e os regulamentos em vigor.

Até aqui todos compreenderão com facilidade as reais motivações e até eu compreenderei o sentido dos verbos e adjetivos com que me presentearam.

Se tal compreensão se admite para os comerciantes que detinham espaços por valores simbólicos e que agora terão de pagar valores mais elevados e reais, ao valor do mercado, o mesmo não se pode admitir para alguns responsáveis políticos e fazedores habituais de opinião. Com efeito, exatamente os mesmos que há poucos meses atrás se insurgiam contra o ajuste direto de aluguer de espaços no antigo Matadouro por falta de concorrentes a dois concursos sucessivos (apesar de o mesmo ter enquadramentos legal), esses mesmos vieram agora clamar em sentido contrário defendendo que a Câmara Municipal deveria ceder as lojas do Mercado sem qualquer concurso público, em clara violação da lei geral e em clara violação dos Regulamentos Municipais.

Para qualquer leigo em matéria jurídica é claro que a adjudicação de espaços públicos em desrespeito pelos Regulamentos ou leis aplicáveis é ilegal e tal ato seria anulado em qualquer momento pelos Tribunais a requerimento de qualquer cidadão. Para lá das questões jurídico legais, que não se pretende aqui discutir, levanta-se a grande questão da defesa do interesse público Municipal e o papel dos agentes políticos neste processo fundamental para a justiça do desenvolvimento do Concelho.

Todos sabemos que gente há na atuação política que professa a lei do quanto pior melhor. Outros há que conseguem ter sempre uma opinião diferente da decisão do Executivo Municipal, cuidando que dessa forma conquistarão notoriedade e oportunidade de alternativa no futuro à atual gestão Municipal. Pena é que essa alternativa seja tentada por atos que em nada dignificam o Poder Local nem a Democracia e que na sua essência prejudicam gravemente o interesse coletivo de cerca de 50 mil cidadãos que da atuação da Câmara esperam transparência, equidade e gestão responsável, a favor dos grandes objetivos oportunamente sufragados em todo o Concelho.

Imagine-se o que seria um Concelho gerido sob a égide dessa irresponsabilidade, ao sabor do vento e das sondagens de popularidade, mudando de discurso e de atitude sempre que tal fosse eleitoralmente conveniente.

A propósito do exercício da atividade política e da seriedade que tal exercício exige, é caso para dizer: não basta parecer sério e responsável, é preciso sê-lo de facto em obediência ao respeito por todos os cidadãos.

Daniel Campelo
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

 

Campelo, Daniel, dir. - Ponte de Lima: Boletim Municipal. Ponte de Lima: Câmara Municipal de Ponte de Lima, 2002.

Boletim Municipal, Nº 16, 2002 (pdf | 16.006 kb)

 

 
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