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Resenha Histórica do Arquivo Municipal de Ponte de Lima

Durante a Idade Média "a documentação podia ser guardada em armários, gavetões ou "caixões", sacos, caixas, esquinios ou scrinia ou, ainda, noutros invólucros e mobiliários (...) mas era a arca o móvel por excelência para arrumação documental, quer em grandes instituições, quer entre particulares"i.

Em Ponte de Lima data de 1380 a primeira referência à casa do concelhoii, fiel depositária da memória, pois nela se guarda a arca que contém toda a documentação emitida e recebida pela vereação e homens bons da vila de Ponte.iii

Conscientes da importância dos documentos e da integridade do arquivo, para a história e vivência do concelho, este assunto foi por diversas vezes abordado nas reuniões de vereação, sendo exemplo disso a acta de 10 de Abril de 1723 onde é referido que "...por aver queixa que faltavão papeis no cartorio do escrivão desta camera mandarão que eu escrivão com hum tabalião do publico fisesemos inventa de todos os papeis pertensentes ao cartorio do escrivão no termo de tres dias com penna de suspensam e fose notificado o antesesor deste oficio pêra que no mesmo termo de entrega de todos os papeis e livros pertensentes ao dito cartório e asinara termo de que não tem mãos algum em seu poder"iv e em 11 de Fevereiro de 1758 "...se mandou ao Procurador do Concelho mandasse vir huma carta de excomunhão para toda a pessoa que tiver ou souber quem tenha livros, papeis e outros quaisquer trastes pertencentes a caza da camera o ristitua ou noticie quem os tem"v.

Não obstante isso, em 1853, Miguel Roque dos Reys Lemos, exímio paleógrafo e investigador, que estudou os livros, pergaminhos e outros documentos do arquivo municipal refere o seguinte: "O Archivo Municipal de Ponte de Lima está mutilado e truncado em seus livros e documentos de toda a ordem. Houve presidentes da câmara, vereadores e secretários, que por má ou boa fé, levaram do cartorio para suas casas muitos livros, alguns dos quaes param em Vianna há dezenas de annos; e houve habilidosos que roubaram opportunamente os melhores documentos que hoje passam como propriedade particular (...) Enoja o prosseguir na apreciação"vi.

Em 1979, "o então presidente da Câmara de Ponte de Lima, Dr. João Abreu Lima, alertado pelo risco que corria o arquivo histórico do Município, que jazia no desvão assotado do velho edifício dos serviços, resolveu tomar medidas urgentes para evitar uma catástrofe"Vii, solicitou a José Rosa de Araújo, experiente monografista e historógrafo vianense, "que provisse a transferência dos documentos para a Torre da Cadeia (...) Para isso se fariam pequenas obras de adaptação nos dois pisos superiores da Torre e, com tempo, se julgaria a oportunidade de instalação definitiva"viii.

Em 24 de Dezembro de 1986 prestaram-lhe homenagem pelo "...reconhecimento do elevado contributo que o homenageado tem dado à organização do Arquivo Municipal e à cultura do município"ix. Em 2006 por ocasião do centenário do seu nascimento foi-lhe prestada nova homenagem pelo Município de Ponte de Lima.

Em 1985 é elaborado um estudo-prévio para reinstalar o Arquivo e Biblioteca do concelho de Ponte de Lima em condições de poderem albergar condignamente o património documental e proporcionar um espaço em que a população interessada lhe pudesse aceder. São apontados três edifícios suscetíveis de poder albergar o projeto desejado: a Torre da Cadeia Velha, um edifício do séc. XVI/XVII conhecido por "cadeia das mulheres" e um outro edifício do séc. XVII, antigas instalações da GNR, sito no gaveto das Ruas da Matriz e Cardeal Saraivax. Em 17 de Março de 1989 é aberto concurso público para a construção da Biblioteca e Arquivo Públicos de Ponte de Lima, tendo ficado concluídos os trabalhos de construção civil em 9 de fevereiro de 1993.

Em 1994, inserido no Programa de Inventariação dos Bens Culturais Móveis, é efetuado pelo Arquivo Distrital de Viana do Castelo um relatório diagnóstico da situação do Arquivo Municipal de Ponte de Lima no que diz respeito a instalações, equipamentos, grau de organização e acervo documental, com o intuito de dar a conhecer o seu património cultural arquivístico. Encontrava-se então o arquivo disperso por três depósitos localizados em diferentes edifícios da vila - na Torre da Cadeia Velha, na "morgue" do Paço do Marquês e num edifício do Fundo de Fomento de Habitação.

A Torre da Cadeia Velha, onde se encontrava instalada a maior parte do arquivo definitivo do município, juntamente com edições recentes da câmara, jornais e outras espécies bibliográficas, não reunia as condições mínimas exigidas para a preservação e conservação dos documentos. Pois, quem aí acedia para consultar a documentação era constrangido "a manter a porta aberta, dando, assim, causa a alterações do ambiente, sempre prejudiciais à conservação dos documentos"xi. Por outro lado, devido à falta de isolamento térmico e higrométrico, a documentação estava sujeita a amplas e constantes variações de temperatura e humidade. Quanto à luminosidade, foi registado o inconveniente da janela e da "clarabóia se encontrarem totalmente desprovidas de protecção, filtros ou simples cortinas opacas que resguardem os documentos dos efeitos provocados pelo excesso de luz"xii.

No depósito do edifício do Fundo de Fomento de Habitação, foi instalado o arquivo intermédio da Câmara, mas aí encontravam-se igualmente documentos que integram o arquivo definitivo. Segundo a descrição patente no relatório "este compartimento encontrava-se na mais completa confusão, pois além de depósito de arquivo, serve de armazém de materiais eléctricos e de construção. A falta de limpeza chama de imediato a atenção, encontrando-se os livros cobertos de poeira e excremento de animais que por sua vez ali se refugiam. Há vidros partidos nas janelas de uma das paredes e o próprio caminho que dá acesso ao depósito está coberto de lixo"xiii. Esta situação caótica manteve-se até à transferência da documentação para o novo edifício, em 2004.

Relativamente a este depósito e ao depósito conhecido por "morgue", é novamente realçada a falta de condições propícias à conservação e preservação dos documentos.

O Arquivo no século XXI

No âmbito do Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM), do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, obteve a Câmara Municipal de Ponte de Lima apoio financeiro para a criação do seu Arquivo Municipal, cuja inauguração ocorreu no dia 4 de março de 2004 - Dia de Ponte de Lima (879 anos do Foral de D. Teresa).

A adaptação da denominada Casa do Calvário a Arquivo Municipal possibilitou reunir em edifício próprio toda a documentação que até então se encontrava dispersa, permitindo assim dar resposta à preocupação da edilidade de salvaguardar o património arquivístico existente no concelho e garantir o direito de acesso ao arquivo e registos administrativos que nos termos da lei compete assegurar.

O Arquivo, cuja área total é de cerca de 1.113 m2, é composto por: receção, sala de leitura com capacidade para 11 lugares e uma biblioteca de apoio à investigação, 3 gabinetes técnicos, sala de reuniões, sala de quarentena, sala de limpeza e higienização, laboratório de conservação e restauro, casa forte, 1 depósito para microfilmes e mais 8 depósitos com capacidade para cerca de 2.000 metros lineares de documentação.

Desde então o Arquivo Municipal, com o intuito de divulgar o património documental arquivístico e de promover o estudo e o conhecimento sobre a história local, tem desenvolvido diversas atividades, no âmbito da sua extensão cultural, tais como exposições e conferências, destacando-se a iniciativa "Serão de História Local" cuja compilação dos textos apresentados pelos conceituados oradores resultou na publicação do livro "Ponte de Lima: Estudos de História Local". No âmbito do serviço educativo realizam-se visitas de estudo onde, após uma visita ao edifício, que pretende dar a conhecer as funções e atribuições do Arquivo Municipal e dos profissionais ao seu serviço, os alunos têm oportunidade de participar em atividades lúdicas e pedagógicas cujas temáticas versam impreterivelmente sobre a história local e nacional.

 

Notas:

i GOMES, Saul António - In limine conscriptionis. Documentos, chancelaria e cultura no Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra (Séculos XII a XIV). Viseu: Palimage e CHSC - UC, 2006. p.261
ii Situada na esquina da Rua da Carniçaria (na actual esquina da Rua Fonte da Vila com a Rua Inácio Perestrelo) era o local onde se celebravam as reuniões da vereação.
iii ANDRADE, Amélia Aguiar - Um espaço urbano medieval: Ponte de Lima. Lisboa: Livros Horizonte, 1990. p. 23-24.
iv AMPL, Livro de Acta da Câmara Municipal de Ponte de Lima 1720-1753, fol. 128v.
v AMPL, Livro de Acta da Câmara Municipal de Ponte de Lima 1753-1759, fol. 213v.
vi AMPL, Apontamentos para as antiguidades de Ponte de Lima (traslado) 1939, fol. 358.
vii ABREU, João Gomes - José Rosa de Araújo: o Guarda-Mor do Arquivo Histórico de Ponte de Lima. In Boletim Municipal, ano VII, nº 18. Ponte de Lima: Câmara Municipal de Ponte de Lima, 2007. p. 17
viii Idem, Ibidem.
ix AMPL, Livro de Acta da Câmara Municipal de Ponte de Lima 1986-1988, fol. 27.
x AMPL, [Estudo prévio para reinstalar o Arquivo e Biblioteca Públicas] 1985.
xi AMPL, Ofício recebido do Arquivo Distrital de Viana do Castelo em 6 de Julho 1994.
xii Ibidem.
xiii Ibidem.

 
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